ASPAC do BRASIL

terça-feira, 2 de junho de 2015

ASPAC INFORMA - Operação da Receita Federal apreende bebidas irregulares no camelódromo de Balneário Camboriú

Ação foi deflagrada hoje, dia 02 de junho de 2015, por volta das 11h desta terça-feira em três lojas e um depósito

Uma operação da Receita Federal, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), apreendeu diversas mercadorias em três lojas de bebidas e um depósito na manhã desta terça-feira em Balneário Camboriú. Os estabelecimentos são suspeitos de praticar crime de descaminho (importar produtos sem pagar impostos ou obedecer os controles para entrada no país). A maioria das bebidas retidas pelos fiscais são vinhosvindos, principalmente, do Paraguai, Argentina, Uruguai, Espanha, Itália e Chile.

A operação Bafômetro foi deflagrada por volta das 11h em comércios docamelódromo de Balneário e no entorno. Ao todo, 11 fiscais da Receita e 14 policiais rodoviários federais participaram da ação. Os fiscais apreenderam produtos suspeitos de ter entrado no país de forma ilícita ou sem os devidos controles, como contrarrótulo, selo do IPI ou registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O inspetor-chefe da Receita Federal em Itajaí, Luiz Gustavo Robetti, afirma que a operação é resultado de um trabalho de monitoramento da Receita Federal e tem o objetivo de combater o comércio ilegal de produtos estrangeiros, além de crimes como descaminho, contrabando e pirataria. Segundo Robetti, neste ano e em 2014 foram feitas outras apreensões de menor porte na região.

— Depois que concluirmos a apreensão, vamos contabilizar os produtos na presença dos representantes das empresas e lavrar um auto de infração. A partir daí os proprietários poderão apresentar sua defesa. Caso seja comprovada a ilegalidade, faremos uma representação no Ministério Público — explica.

A apreensão deve ser concluída por volta das 15h. As lojas Adega Rafael, Suprema e Mini Adega, onde foram feitas as apreensões, vão responder por crime de descaminho, que pode render pena de um a quatro anos de reclusão. Os proprietários dos estabelecimentos envolvidos não quiseram se manifestar sobre a operação.

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É uma entidade civil, sem fins lucrativos, com atuação em todo o Brasil, atuando por meio de parcerias com os associados, que são os próprios consumidores que mantem relações de consumo com empresas, nos seus diversos ramos de atividade, seja industrial, mercantil ou financeira.

Tem como objetivo conciliar e proteger os interesses comuns, entre os consumidores com a indústria, serviços e comércio em geral, que desejam proteger suas marcas contra a concorrência desleal, pirataria, falsificação, contrabando, roubo, receptação, até violação autoral.

A ASPAC do Brasil, mantém através de seus associados, uma séria e competente ligação com os órgãos de proteção ao consumidor, bem como, os demais órgãos responsáveis em diversas áreas de atuação na área de repressão, vejamos: Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Secretarias de Defesa Social, PROCON’S, ANVISA, INPM, SIF, entre outros.

A relação entre ASPAC do Brasil, com seus associados e parceiros, é de estrito sigilo, despersonalizando as atuações e demandas, que serão sempre em nome da associação, que se responsabilizará perante os órgãos federais, estaduais e municipais.

Partindo do princípio que todos os associados são consumidores e por isso participam diretamente das relações de consumo, forma-se entre os associados da ASPAC do Brasil uma grande “CADEIA” de interesses individuais, que se somam ao coletivo.

Como vimos, a ASPAC do Brasil, tem como objetivo principal defender os interesses de seus associados, que são os próprios consumidores de produtos industrializados devidamente regulados, registrados e dentro de todas as normas legais.

OBJETIVOS DA ASPAC do BRASIL:

Artigo 4° - A Sociedade tem por objetivo específico a prestação de serviços jurídicos, gratuitos, aos seus associados, defendendo seus direitos na relação de consumo com empresas, bem como, garantir seus direitos perante aos órgãos federais, estaduais e municipais, podendo, inclusive, representá-los como substituto processual, em ações judiciais, desde que autorizados, com assim determina o artigo 5º, Inciso XXI da Constituição Federal

Parágrafo único – A ASPAC do BRASIL também tem os seguintes objetivos e atividades sociais:

I – Defender, divulgar, promover os direitos estabelecidos, informando ao público em geral, no interesse da cidadania, desenvolvendo interesse pela efetiva busca e exercício desta, seja teórica como praticante, seguindo princípios gerais de Justiça Social e da busca do bem comum, fazendo uso de entidades próprias como de terceiros, mídia televisiva, escrita, falada, ou outra que melhor atender as necessidades.

II – Incentivar e promover o desenvolvimento cientifico e técnico do direito da cidadania e do consumidor e aperfeiçoamento da formação dos que atuam na defesa destes direitos, utilizando unidades próprias ou de terceiros.

III – Contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que propiciam a construção de novos direitos e a consolidação do conhecimento dos direitos aplicáveis aos cidadãos, em especial aos consumidores, oferecendo assessoria gratuita de caráter suplementar, através de convênio ou contratação de serviços especializados.

IV – Estimular o intercâmbio entre cidadãos/consumidores e outras áreas da Sociedade Civil, no sentido de amadurecer o denominado espírito de cidadania, promovendo a ética, paz e cidadania, incrementando e incentivando os Direitos Humanos, a Democracia e demais valores Universais.

V – Incentivar, através da troca de experiências entre os diversos organismos nacionais e internacionais de Defesa da Cidadania e do Consumidor, o desenvolvimento de uma política coerente e integrada de divulgação de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

VI – Promover o intercâmbio com outras entidades defensoras dos direitos da Cidadania e do Consumidor, em qualquer local do território nacional.

VII – Publicar, editar, distribuir, patrocinar e promover trabalhos ou estudos relacionados à defesa da Cidadania e do Consumidor, através de livros, revistas, informativos e/ou jornais próprios ou de terceiros.

VIII – Contribuir juntamente com entidades congêneres, para o contínuo fortalecimento da Cidadania e dos Direitos do Consumidor.

IX – Desenvolver atividades e eventos sociais, culturais e desportivos que possam contribuir para o desenvolvimento da Cidadania e de divulgação dos Direitos do Consumidor, podendo para isso criar, montar e produzir feiras, exposições, conferências, congressos, seminários e congêneres.

X – Promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública, bem como difundir seus objetivos sociais em segmentos da Sociedade Civil, em todas as áreas de atuação em que sua intervenção se faça necessário.

XI – Atuar junto aos poderes organizados (Legislativo, Executivo e Judiciário) no âmbito Federal, Estadual e Municipal, visando o advento e aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos atinentes a DEFESA DO CONSUMIDOR e DA CIDADANIA, em especial fazendo uso de ações e interpelações judiciais perante organismos, pessoas jurídicas ou não, que desrespeitem os Direitos do Consumidor e da Cidadania como um todo.

XII – Representar perante os órgãos competentes, inclusive propor ações judiciais e qualquer medida extrajudicial que se faça necessária, sempre que os Direitos dos Consumidores e da Cidadania forem de alguma forma lesados ou se encontrarem na ameaça de o ser.