ASPAC DO BRASIL FAZ PARTE DO MOVIMENTO DE DEFESA DO MERCADO LEGAL BRASILEIRO

Estudo mostra oportunidade de arrecadação para o governo De acordo com dados do Idesf, investimento em ações de fronteira tem como um de seus principais efeitos o aumento da arrecadação de impostos. Um estudo realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), em parceria com Empresa Gaúcha de Opinião Pública e Estatística (Egope), e divulgado na tarde da última quarta-feira (16/09) estabeleceu uma relação direta entre a realização de operações nas fronteiras brasileiras e o aumento da arrecadação pública. Isto ocorre em função da redução na oferta de produtos contrabandeados, que estimula o consumo de produtos fabricados no Brasil ou aqueles importados legalmente.  O objeto de estudo foram oito edições da Operação Ágata, realizadas pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) entre 2011 e 2014. Neste período, o governo federal realizou três operações em 2011 (agosto, setembro e novembro), três em 2012 (duas operações em maio e outubro), uma em 2013 (maio) e uma em 2014 (maio). O Idesf e a Egope analisaram o comportamento de dois impostos: o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Produtos Industrializados (IPI). Em 2015, foi realizada uma operação, que teve início em julho, e que não foi considerada para a realização deste estudo. Os dados levantados mostram que arrecadação destes dois tributos, em relação à receita tributária geral, foi substancialmente maior durante os períodos de realização das operações Ágata do que naqueles períodos sem operação.

De acordo com a tabela 01, em 2011, a média da arrecadação do Imposto de importação foi de 7,71 sobre a receita tributária, e nos meses de operação essa arrecadação foi de 9,72% (agosto), 9,39% (setembro) e 9,84 (novembro). Esse mesmo comportamento pode ser verificado para a arrecadação do IPI em 2011, com a média anual de arrecadação de 13,41% e a média dos meses de operação sendo de 14,94% (ago), 16,02% (set) e 14,84% (out). Nos anos seguintes, o mesmo comportamento pode ser observado, com exceção apenas para o período de realização da operação Ágata 6, que foi realizada exclusivamente no Arco Norte, região em que o ingresso de produtos contrabandeados é muito menor do que em estados como Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

De acordo com Luciano Barros, presidente do Idesf, caso as operações Ágata fossem realizadas de forma permanente no país, o governo federal teria arrecadado um volume adicional em tributos de R$ 10 bilhões de reais desde 2011. “Fica evidente que as ações de combate à ilegalidade nas fronteiras são uma excelente oportunidade para que o governo federal aumente a arrecadação de impostos, sem, entretanto, arrochar ainda mais a população e as empresas que operam legalmente no Brasil”, afirma Barros. CUSTO X BENEFÍCIO O presidente do Idesf acredita que o governo tem de passar a encarar essas operações não pelo lado das despesas que elas criam, mas sim como oportunidade de geração de receita. “Realizar uma edição da Operação Ágata de duas semanas custa, em média, R$ 16,3 milhões. Mas boa parte deste valor é destinada a custos de logística, que em operações mais longas seria diluído” informa Barros. MOVIMENTO EM DEFESA DO MERCADO LEGAL BRASILEIRO WWW.NAOAOCONTRABANDO.COM.BR

Pirataria de produtos é um problema de toda a sociedade

Muita gente compra ou já comprou um produto pirata. Por trás de uma atitude aparentemente inocente pode estar toda uma cadeia criminosa. A prática pode, inclusive, financiar a violência.

Tribunal de Contas da União: política pública para as fronteiras do país é inexistente

Relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes conclui que é preciso maior integração no âmbito federal para a proteção das fronteiras.

Uma das principais conclusões do trabalho é que, atualmente, o país não possui políticas institucionalizadas em lei para orientar, de forma integrada, a atuação governamental relativa às questões de fronteira, o que contribui para que este seja um tema marcado por diversas fragilidades.

Entre os problemas apontados pelo ministro Nardes encontram-se o baixo grau de investimentos e a carência de recursos humanos e materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes de fronteira. Desta forma, essas regiões encontram-se absolutamente vulneráveis ao crime, seja ele o contrabando de produtos como cigarros, brinquedos e medicamentos, o tráfico de drogas e armas, entre outros. Para o ministro, isso caracteriza “verdadeira omissão, parcial ou total, do Poder Público”.

A estrutura de pessoal dos órgãos que atuam na segurança das fronteiras é incompatível com a necessidade de prevenir, controlar, fiscalizar e reprimir os diversos delitos registrados ao longo da divisa com os países sul-americanos. De acordo com entrevistas realizadas, a Polícia Federal não exerce atividades de policiamento ostensivo na linha de fronteira, seja de forma permanente ou periódica.

Embora outros órgãos como a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal exerçam atividades de fiscalização ostensiva na fronteira, há uma quase unanimidade em afirmar que nenhuma dessas forças possui efetivo suficiente para o exercício satisfatório de suas atribuições.

UMA DEMANDA DO MOVIMENTO: A PROTEÇÃO DE NOSSAS FRONTEIRAS
Criado em setembro de 2014, o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro reúne atualmente 70 entidades representantes de setores afetados pela ilegalidade no Brasil, e é liderado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF).

Desde sua formação, uma das bandeiras levantadas pelo movimento foi a necessidade de maior presença do estado brasileiro nas fronteiras brasileiras. Por essas regiões, todos os anos entram no país bilhões de reais em mercadorias ilegais. Somente o crime do contrabando traz prejuízos de R$ 100 bilhões de reais ao pais todos os anos.

A proteção de nossas fronteiras é fundamental para a diminuição da criminalidade nos estados e municípios, a imediata elevação da arrecadação de tributos, a manutenção dos empregos no Brasil, evitando o fechamento das empresas, e o impacto negativo nas suas cadeias produtivas e a preservação da saúde dos brasileiros.

Para se ter uma ideia do descaso com o tema, dentro do Plano Plurianual 2012-2015 e dos valores previstos e realizados nas Leis Orçamentários Anuais de 2012 a 2014, foram destinados para o Objetivo 0765 do Programa 2043 (Integração Sul-Americana) apenas R$ 12,3 milhões. Esse dinheiro deveria ter sido utilizado para estimular o desenvolvimento socioeconômico e a integração das regiões de fronteira por meio de políticas públicas, como o fomento a micro, pequenas e médias empresas e na promoção do acesso a políticas sociais pelas populações fronteiriças. Deste total, foram efetivamente desembolsados R$ 352.817,60 em 2012, mas nenhum centavo do dinheiro provisionado saiu dos cofres públicos em 2013 e 2014.

É incompreensível que o governo brasileiro deixe as regiões de fronteira do país abandonadas à própria sorte. A falta de políticas públicas nesse sentido pode ser sentida em todo o país, por todos os brasileiros. A violência urbana, o tráfico de drogas e de armas, o contrabando, todos esses problemas têm origem, em boa medida, nas fronteiras brasileiras. E sem uma ação firme e organizada o estado, o país irá continuar a sofrer essas mesmas mazelas por muito tempo.

ASPAC EM MOVIMENTO - APREENSÃO DE CIGARROS E MEDICAMENTOS CONTRABANDEADOS EM MACEIÓ

À ASPAC DO BRASIL, recebeu denuncias de seus associados em Maceió sobre o comércio de cigarros e medicamentos ilegais próximo ao Mercado da Produção e repassou a denúncia para a Polícia Militar, que efetuou as respectivas apreensões, veja o link abaixo:

http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/policia/2015/09/10/330280/pm-apreende-cigarros-e-medicamentos-em-farmacia-itinerante