FALSIFICAÇÃO E CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS

domingo, 5 de julho de 2015

FALSIFICAÇÃO E CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS

O contrabando e a falsificação de produtos é um problema que vem se expandindo ano a ano. Nos últimos tempos esta atividade ilegal voltou sua atenção para o mercado de defensivos agrícolas do Brasil. Os principais estados brasileiros com problemas de falsificação e contrabando de agrotóxicos são o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e Bahia.

Os produtos contrabandeados e falsificados têm sua origem no vizinho país do Paraguai, além da China e “fabriquetas de fundo de quintal”.

O reconhecimento destes produtos pode ser feito através das embalagens que vêm com inscrições no idioma espanhol; preços muito abaixo dos praticados pelo mercado; sacos plásticos, metalizados; caixas de papel cartão; peso líquido das embalagens de 10 a 200 gramas.

Os meios de transportes mais comumente utilizados pelos infratores são o a) Terrestre: caminhões, ônibus de excursões e automóveis (volumes menores); b) Fluvial; e c) Aéreo.

Via de regra o transporte é efetuado sem notas fiscais, ou com notas fiscais falsificadas. As quadrilhas que agem no contrabando e falsificação de agrotóxicos são organizadas e podemos dizer que seguem um cronograma de ações como o apresentado abaixo.

CULTURAS PERÍODOS

Comercialização Transporte Aplicação

SOJA Setembro a Outubro Outubro a 15 nov. Novembro a 20 dez.

TRIGO Janeiro a fevereiro Fevereiro a março; Marco a abril

ARROZ Outubro a novembro; Novembro a dezembro

O combate ao contrabando e falsificação vem recebendo a atenção das autoridades federais, estaduais e municipais, pois os danos causados ao País são de grande monta. Segundo levantamentos preliminares, a industria de defensivos instalada no Brasil, deixa de realizar negócios da ordem de US$ 100 milhões, o que daria uma arrecadação aproximada de impostos de US$ 34 milhões aos cofres públicos.

O enquadramento legal dos agricultores e infratores envolvidos com o contrabando e falsificação de agrotóxicos são:

a) CRIME AMBIENTAL previsto no artigo 56 da Lei 9.05 de 12 de fevereiro de 1.998 (Lei dos Crimes Ambientais). Os infratores estão sujeitos a multas de até R$ 1 milhão a ser aplicada pelo IBAMA, e à pena

de reclusão de 2 a 4 anos.

b) CONTRABANDO OU DESCAMINHO, previsto no artigo 334 do Código Penal com pena de reclusão de 2 a 5 anos. O usuário (agricultor), o transportador e todos que, de qualquer maneira, contribuíram para a prática do crime enquadram-se no mesmo dispositivo penal.

c) CRIME PREVISTO NA LEI 7.802/89 (LEI DOS AGROTÓXICOS): o artigo 15 de Lei 7.802/89 determina que, aquele que comercializa, transporta ou usa agrotóxicos não registrados no País e em desacordo com a citada Lei, pratica crime, sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa. O item IX, do artigo 17 determina que, a critério do órgão competente, sejam destruídos os vegetais (soja, milho, feijão, trigo, algodão, etc), e alimentos processados com os referidos vegetais nos quais tenha havido a aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil (contrabando).

Assim, o agricultor que comprar e usar o agrotóxico contrabandeado, além de ser processado criminalmente por receptação de contrabando e crime ambiental, poderá ter sua lavoura interditada (de imediato não poderá vender sua safra), e posteriormente destruída por incineração.

d) CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL: aquele que vender ou transportar mercadorias sem a emissão de notas fiscais poderá ser autuado pela Receita Federal por sonegação fiscal.

fonte EMBRAPA.

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ASPAC do BRASIL

É uma entidade civil, sem fins lucrativos, com atuação em todo o Brasil, atuando por meio de parcerias com os associados, que são os próprios consumidores que mantem relações de consumo com empresas, nos seus diversos ramos de atividade, seja industrial, mercantil ou financeira.

Tem como objetivo conciliar e proteger os interesses comuns, entre os consumidores com a indústria, serviços e comércio em geral, que desejam proteger suas marcas contra a concorrência desleal, pirataria, falsificação, contrabando, roubo, receptação, até violação autoral.

A ASPAC do Brasil, mantém através de seus associados, uma séria e competente ligação com os órgãos de proteção ao consumidor, bem como, os demais órgãos responsáveis em diversas áreas de atuação na área de repressão, vejamos: Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Secretarias de Defesa Social, PROCON’S, ANVISA, INPM, SIF, entre outros.

A relação entre ASPAC do Brasil, com seus associados e parceiros, é de estrito sigilo, despersonalizando as atuações e demandas, que serão sempre em nome da associação, que se responsabilizará perante os órgãos federais, estaduais e municipais.

Partindo do princípio que todos os associados são consumidores e por isso participam diretamente das relações de consumo, forma-se entre os associados da ASPAC do Brasil uma grande “CADEIA” de interesses individuais, que se somam ao coletivo.

Como vimos, a ASPAC do Brasil, tem como objetivo principal defender os interesses de seus associados, que são os próprios consumidores de produtos industrializados devidamente regulados, registrados e dentro de todas as normas legais.

OBJETIVOS DA ASPAC do BRASIL:

Artigo 4° - A Sociedade tem por objetivo específico a prestação de serviços jurídicos, gratuitos, aos seus associados, defendendo seus direitos na relação de consumo com empresas, bem como, garantir seus direitos perante aos órgãos federais, estaduais e municipais, podendo, inclusive, representá-los como substituto processual, em ações judiciais, desde que autorizados, com assim determina o artigo 5º, Inciso XXI da Constituição Federal

Parágrafo único – A ASPAC do BRASIL também tem os seguintes objetivos e atividades sociais:

I – Defender, divulgar, promover os direitos estabelecidos, informando ao público em geral, no interesse da cidadania, desenvolvendo interesse pela efetiva busca e exercício desta, seja teórica como praticante, seguindo princípios gerais de Justiça Social e da busca do bem comum, fazendo uso de entidades próprias como de terceiros, mídia televisiva, escrita, falada, ou outra que melhor atender as necessidades.

II – Incentivar e promover o desenvolvimento cientifico e técnico do direito da cidadania e do consumidor e aperfeiçoamento da formação dos que atuam na defesa destes direitos, utilizando unidades próprias ou de terceiros.

III – Contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que propiciam a construção de novos direitos e a consolidação do conhecimento dos direitos aplicáveis aos cidadãos, em especial aos consumidores, oferecendo assessoria gratuita de caráter suplementar, através de convênio ou contratação de serviços especializados.

IV – Estimular o intercâmbio entre cidadãos/consumidores e outras áreas da Sociedade Civil, no sentido de amadurecer o denominado espírito de cidadania, promovendo a ética, paz e cidadania, incrementando e incentivando os Direitos Humanos, a Democracia e demais valores Universais.

V – Incentivar, através da troca de experiências entre os diversos organismos nacionais e internacionais de Defesa da Cidadania e do Consumidor, o desenvolvimento de uma política coerente e integrada de divulgação de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

VI – Promover o intercâmbio com outras entidades defensoras dos direitos da Cidadania e do Consumidor, em qualquer local do território nacional.

VII – Publicar, editar, distribuir, patrocinar e promover trabalhos ou estudos relacionados à defesa da Cidadania e do Consumidor, através de livros, revistas, informativos e/ou jornais próprios ou de terceiros.

VIII – Contribuir juntamente com entidades congêneres, para o contínuo fortalecimento da Cidadania e dos Direitos do Consumidor.

IX – Desenvolver atividades e eventos sociais, culturais e desportivos que possam contribuir para o desenvolvimento da Cidadania e de divulgação dos Direitos do Consumidor, podendo para isso criar, montar e produzir feiras, exposições, conferências, congressos, seminários e congêneres.

X – Promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública, bem como difundir seus objetivos sociais em segmentos da Sociedade Civil, em todas as áreas de atuação em que sua intervenção se faça necessário.

XI – Atuar junto aos poderes organizados (Legislativo, Executivo e Judiciário) no âmbito Federal, Estadual e Municipal, visando o advento e aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos atinentes a DEFESA DO CONSUMIDOR e DA CIDADANIA, em especial fazendo uso de ações e interpelações judiciais perante organismos, pessoas jurídicas ou não, que desrespeitem os Direitos do Consumidor e da Cidadania como um todo.

XII – Representar perante os órgãos competentes, inclusive propor ações judiciais e qualquer medida extrajudicial que se faça necessária, sempre que os Direitos dos Consumidores e da Cidadania forem de alguma forma lesados ou se encontrarem na ameaça de o ser.