IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL CONTRA O CONTRABANDO

sexta-feira, 6 de março de 2015

IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL CONTRA O CONTRABANDO

O Brasil está perdendo a luta para o contrabando. Produtos de diversos setores entram ilegalmente no País, sem certificação técnica ou sanitária e sem recolher impostos, o que acaba gerando uma enorme sonegação aos cofres públicos, além de prejudicar a saúde do povo, subtrair o emprego dos brasileiros, aumentar a insegurança nas cidades e nas fronteiras e atentar contra a soberania e a defesa nacional.

Anualmente, bilhões de reais em impostos deixam de ser recolhidos em função da entrada ilegal de produtos no país. O FNCP estima que o país tem prejuízos em torno de R$ 100 bilhões com o contrabando (perdas setoriais + sonegação), recurso suficiente para construir 1,4 milhão de casas populares, 105 mil km de rodovias, 77 mil leitos hospitalares e 19 mil creches.

Como forma de conscientizar a população sobre esse grave problema, e buscar soluções junto às autoridades, o Movimento em Defesa do Mercado Legal, coalizão formada por mais de 70 entidades representativas da economia brasileira liderada pelo Instituto de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), decidiram instituir o Dia Nacional de Combate ao Contrabando.

A ideia é que anualmente, sempre em 3 de março, a sociedade possa debater as questões ligadas ao contrabando sobre diferentes óticas: impactos econômicos, sociais, de soberania nacional, entre outros. Além disso, as entidades envolvidas pretendem encaminhar para membros do executivo e do legislativo propostas de ações que possam contribuir para o combate ao contrabando.

Neste ano, diversos eventos e iniciativas marcam o Dia Nacional de Combate ao Contrabando:

Estudo Idesf – O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) desenvolveu, em parceria com a Empresa Gaúcha de Opinião Pública e Estatística (Egope) o estudo ‘O Custo do Contrabando’, que tem como objetivo analisar os principais impactos do contrabando para a sociedade brasileira, tendo como foco os 10 produtos mais contrabandeados do Paraguai para o Brasil.

A principal conclusão do estudo mostra que custo do contrabando varia de 19% a 22% do valor das cargas, valor adicionado ao preço de compra do produto no Paraguai, composto por logística, corrupção, perda, entre outros fatores. O estudo revela também que a lucratividade dos criminosos é enorme: no caso de cigarros, produto mais contrabandeado, ela varia de 179% a 231%.

Entre outras as conclusões do estudo, é possível destacar:

· Apenas entre 5% e 10% das mercadorias de contrabando que entram no país são apreendidas

· Estima-se que aproximadamente 15 mil pessoas estão envolvidas diretamente com a atividade do contrabando apenas na região de Foz do Iguaçu

O campeão do contrabando é o cigarro, que responde por mais de 67% dos produtos que atravessam ilegalmente as fronteiras, o que equivale a R$ 6,4 bilhões em perdas da indústria e evasão fiscal

Anúncio para o Varejo – O Idesf, em parceria com a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), veicula neste dia 3 de março uma campanha publicitária de conscientização sobre a lei que proíbe a comercialização de cigarros contrabandeados no país. O objetivo é alertar comerciantes sobre as penas possíveis para quem pratica esse crime.

Balanço ABCF – A Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) divulgou nesta terça em ‘ Paulo um balanço de operações de apreensão de mercadorias ilegais no país em 2014. No total, a entidade realizou, em parceria com a polícia civil de diversos estados, cerca de 1.200 operações, crescimento de 34% em relação ao ano anterior. Entre os principais produtos apreendidos estão cigarros, roupas e artigos de luxo.

O Estado de São Paulo, principal mercado consumidor do país, é o destino final preferido dos criminosos. Em segundo lugar está o Paraná, seguido pelo Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás, Pará e Rio de Janeiro como maiores mercados afetados pela falsificação e contrabando de produtos industrializados.

· Cigarros: 436 operações realizadas no país com mais de 650 mil maços apreendidos;

· Roupas: 42 operações e aproximadamente 1.3 milhão de peças apreendidas;

· Segmento de luxo (bolsas, óculos e acessórios): 19 operações realizadas, e cerca de 10 mil itens apreendidos;

· Fios e cabos elétricos: 18 operações, com apreensão de aproximadamente 20.000 rolos de fios e cabos elétricos;

· Autopeças: 42 operações, em distribuidores e fabricantes, totalizando 10 toneladas de autopeças apreendidas;

· Cerveja e bebidas: 36 operações, com mais de 20.000 unidades apreendidas e cinco fábricas clandestinas fechadas;

Charutos: Mais de 3.500 unidades apreendidas.

Engajamento de prefeitos – O Movimento Nacional em Defesa do Mercado Legal irá encaminhar, ainda em março, material para as mais de 5.500 prefeituras do Brasil. O objetivo é informar os prefeitos de que o crime de contrabando afeta diretamente as cidades, já que uma parte dos impostos não recolhidos deveria ir para os cofres municipais. Além disso, o movimento espera que esses prefeitos sensibilizem deputados e senadores para a instituição de medidas duras de combate ao crime.

Premiação – Para estimular o desenvolvimento de iniciativas públicas em todas as esferas que ajudem o país a abandonar práticas comerciais ilegais como o contrabando, a pirataria e a falsificação, o ETCO,o FNCP e dezenas de outras entidades estão lançando o 1º Prêmio de Eficiência em Gestão Pública para Iniciativas de Combate ao Mercado Ilegal. O anúncio das regras será feito em setembro de 2015, e a entrega já está marcada para 3 de março de 2016.

Destruição de produtos contrabandeados – Duas ações de destruição de cigarros foram realizadas na data de hoje. Em São Paulo, a ação ficou a cargo da ABCF; já em Foz do Iguaçu, principal porta de entrada do contrabando para o Brasil, a iniciativa realizada pela a Delegacia da Receita Federal de Foz em parceria com o Idesf.

DIÁLOGO COM O GOVERNO

O Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro enviou, no dia 25 de fevereiro, uma carta para os principais ministros e outras autoridades ligados ao tema. O objetivo: informar as autoridades sobre as ações que o Movimento estaria tomando no dia 3 de março, e solicitar reuniões para a apresentação de uma lista com três medidas que podem ser debatidas no curto e médio prazo, e que são fundamentais para o combate ao contrabando:

1) Controlar as fronteiras, combatendo o contrabando por meio de rigorosa fiscalização que evite o ingresso de produtos que não pagam impostos, não geram empregos e aumentam a criminalidade no país

2) Criar uma agenda positiva Brasil/Paraguai, de caráter empresarial, para que o país vizinho possa se desenvolver de forma sustentável

3) Promover ajustes tributários para que os produtos legalizados possam ser mais competitivos, reduzindo assim a atratividade financeira de mercadorias contrabandeadas e fazendo o ambiente de negócios mais justo e competitivo

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ASPAC do BRASIL

É uma entidade civil, sem fins lucrativos, com atuação em todo o Brasil, atuando por meio de parcerias com os associados, que são os próprios consumidores que mantem relações de consumo com empresas, nos seus diversos ramos de atividade, seja industrial, mercantil ou financeira.

Tem como objetivo conciliar e proteger os interesses comuns, entre os consumidores com a indústria, serviços e comércio em geral, que desejam proteger suas marcas contra a concorrência desleal, pirataria, falsificação, contrabando, roubo, receptação, até violação autoral.

A ASPAC do Brasil, mantém através de seus associados, uma séria e competente ligação com os órgãos de proteção ao consumidor, bem como, os demais órgãos responsáveis em diversas áreas de atuação na área de repressão, vejamos: Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Secretarias de Defesa Social, PROCON’S, ANVISA, INPM, SIF, entre outros.

A relação entre ASPAC do Brasil, com seus associados e parceiros, é de estrito sigilo, despersonalizando as atuações e demandas, que serão sempre em nome da associação, que se responsabilizará perante os órgãos federais, estaduais e municipais.

Partindo do princípio que todos os associados são consumidores e por isso participam diretamente das relações de consumo, forma-se entre os associados da ASPAC do Brasil uma grande “CADEIA” de interesses individuais, que se somam ao coletivo.

Como vimos, a ASPAC do Brasil, tem como objetivo principal defender os interesses de seus associados, que são os próprios consumidores de produtos industrializados devidamente regulados, registrados e dentro de todas as normas legais.

OBJETIVOS DA ASPAC do BRASIL:

Artigo 4° - A Sociedade tem por objetivo específico a prestação de serviços jurídicos, gratuitos, aos seus associados, defendendo seus direitos na relação de consumo com empresas, bem como, garantir seus direitos perante aos órgãos federais, estaduais e municipais, podendo, inclusive, representá-los como substituto processual, em ações judiciais, desde que autorizados, com assim determina o artigo 5º, Inciso XXI da Constituição Federal

Parágrafo único – A ASPAC do BRASIL também tem os seguintes objetivos e atividades sociais:

I – Defender, divulgar, promover os direitos estabelecidos, informando ao público em geral, no interesse da cidadania, desenvolvendo interesse pela efetiva busca e exercício desta, seja teórica como praticante, seguindo princípios gerais de Justiça Social e da busca do bem comum, fazendo uso de entidades próprias como de terceiros, mídia televisiva, escrita, falada, ou outra que melhor atender as necessidades.

II – Incentivar e promover o desenvolvimento cientifico e técnico do direito da cidadania e do consumidor e aperfeiçoamento da formação dos que atuam na defesa destes direitos, utilizando unidades próprias ou de terceiros.

III – Contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que propiciam a construção de novos direitos e a consolidação do conhecimento dos direitos aplicáveis aos cidadãos, em especial aos consumidores, oferecendo assessoria gratuita de caráter suplementar, através de convênio ou contratação de serviços especializados.

IV – Estimular o intercâmbio entre cidadãos/consumidores e outras áreas da Sociedade Civil, no sentido de amadurecer o denominado espírito de cidadania, promovendo a ética, paz e cidadania, incrementando e incentivando os Direitos Humanos, a Democracia e demais valores Universais.

V – Incentivar, através da troca de experiências entre os diversos organismos nacionais e internacionais de Defesa da Cidadania e do Consumidor, o desenvolvimento de uma política coerente e integrada de divulgação de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

VI – Promover o intercâmbio com outras entidades defensoras dos direitos da Cidadania e do Consumidor, em qualquer local do território nacional.

VII – Publicar, editar, distribuir, patrocinar e promover trabalhos ou estudos relacionados à defesa da Cidadania e do Consumidor, através de livros, revistas, informativos e/ou jornais próprios ou de terceiros.

VIII – Contribuir juntamente com entidades congêneres, para o contínuo fortalecimento da Cidadania e dos Direitos do Consumidor.

IX – Desenvolver atividades e eventos sociais, culturais e desportivos que possam contribuir para o desenvolvimento da Cidadania e de divulgação dos Direitos do Consumidor, podendo para isso criar, montar e produzir feiras, exposições, conferências, congressos, seminários e congêneres.

X – Promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública, bem como difundir seus objetivos sociais em segmentos da Sociedade Civil, em todas as áreas de atuação em que sua intervenção se faça necessário.

XI – Atuar junto aos poderes organizados (Legislativo, Executivo e Judiciário) no âmbito Federal, Estadual e Municipal, visando o advento e aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos atinentes a DEFESA DO CONSUMIDOR e DA CIDADANIA, em especial fazendo uso de ações e interpelações judiciais perante organismos, pessoas jurídicas ou não, que desrespeitem os Direitos do Consumidor e da Cidadania como um todo.

XII – Representar perante os órgãos competentes, inclusive propor ações judiciais e qualquer medida extrajudicial que se faça necessária, sempre que os Direitos dos Consumidores e da Cidadania forem de alguma forma lesados ou se encontrarem na ameaça de o ser.