À Justiça do Acre publicou nesta quinta-feira (6) a
sentença da ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial S/A,
conhecida popularmente como Telexfree. A decisão da juíza de Direito Thais
Khalil determina que a empresa devolva o dinheiro de todas as pessoas que
investiram no sistema de pirâmide. O documento também proíbe a Telexfree a
fazer novos contratos sob pena de multa de R$ 100 mil por cada um deles.
A sentença é definitiva e não cabe mais recurso, segundo
a juíza. Thais também determinou a anulação de todos os contratos firmados
entre os divulgadores e diz que a empresa já entrou com o processo de
liquidação.
Ao G1,
o advogado Roberto Duarte, que representa a Telexfree, disse que a empresa
tinha a oportunidade de continuar recorrendo aos tribunais superiores, mas
entendeu que o melhor seria cumprir a sentença e devolver o dinheiro aos
divulgadores. Segundo ele, a empresa defendia a devolução desde 2013.
“A empresa abriu mão dos seus direitos de recorrer e ela
mesmo pediu que a sentença fosse liquidada, ou seja cumprida”, afirma.
Os investidores podem pedir o pagamento na cidade de
origem, não sendo necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A
Telexfree também deve pagar indenização de R$ 3 milhões por danos
extrapatrimoniais coletivos.
“Nada foi pago ainda porque até agora a decisão não era
definitiva. Muita gente procura a Vara de onde saiu a decisão, mas não precisa.
Esses trâmites de liquidação pode ser feito em qualquer lugar”, ressalta.
O valor devolvido aos divulgadores deve passar por
reajuste monetário. As pessoas que recompraram pacotes Voice Over Internet
Protocol (do Voip), sistema de telefonia pela internet vendido pela Telexfree,
também devem ter os valores restituídos. Porém, a empresa deve deduzir
quaisquer bonificações que tenham recebidos, inclusive, em casos de recompra de
contas recebidas por anúncios postados.
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